A multa por não identificação do condutor é algo custoso e, muitas vezes, desnecessário para muitas empresas.
Toda empresa que possuí veículo na rua, está vulnerável a receber multas por infrações de trânsito.
Acontece que, quando um veículo em nome de pessoa jurídica recebe uma notificação de autuação, é iniciado um prazo para a indicação do condutor que cometeu a infração.
Caso não seja identificado o autor no prazo estabelecido, novas multas irão pesar no bolso da empresa.
Gravei um vídeo para o meu canal sobre gestão de frotas, mostrando o que é a multa por não identificação do motorista e como evitar em sua empresa:
Conteúdo
O que é a multa por não identificação do condutor?
A multa por não identificação do condutor infrator (NIC), pune a omissão da pessoa jurídica que não faz a devida identificação após o recebimento de uma autuação.
Após o recebimento da autuação de infração, a empresa tem o prazo de 15 dias para indicar o condutor do veículo no momento da infração.
Segundo o art. 257, § 8º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
E com mudanças estabelecidas em abril de 2022 pela CTB, o valor da NIC mudou para isso:
§ 8º Após o prazo previsto no § 7º deste artigo, se o infrator não tiver sido identificado, e o veículo for de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor será igual a 2 (duas) vezes o da multa originária, garantidos o direito de defesa prévia e de interposição de recursos previstos neste Código, na forma estabelecida pelo Contran.
Simplificando:
Vamos usar como exemplo a sua empresa, que recebeu uma autuação de excesso de velocidade no valor de R$195,23 neste mês.
Passando o prazo de 15 dias, não foi feita a identificação do condutor.
A multa NIC virá em um valor de R$ 390,46, duas vezes o valor da infração originária.
É bom deixar claro que só entrarão na conta infrações em que não houve identificação do condutor.
Solução? Gestão da Multas de Trânsito!
É compreensível que algumas empresas não consigam gerenciar as multas de trânsito, pois precisam de atenção em outras questões operacionais.
Mas como você pode ver, não fazer a gestão das infrações pode ser um peso imenso no bolso da empresa.
Existem passos fundamentais para a gestão das multas de trânsito, com o objetivo de reduzir até extinguir as multas que a sua empresa toma.
- Controlar as multas;
- Descontar as multas;
- Implantar a política de frota;
- Controlar a utilização dos veículos.
Um passo complementa o outro, e você só evitará as multas de trânsito, como a NIC, se cumprir todos os passos de forma efetiva
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1. Gestão e Controle das Multas
É básico e fundamental que você controle as multas de trânsito da sua empresa, no sentido de registrar e relatar todas as infrações cometidas, separadas por datas, motoristas, valores, veículos, etc.
Utilize gratuitamente a nossa planilha para controle de multas de trânsito.
Basta cadastrar veículos, motoristas e, assim, você vai registrando os dados das multas que forem chegando, na planilha.
2. Descontar o valor da multa
Sim! A empresa pode descontar o valor da multa de trânsito do condutor infrator.
Mas é necessário tomar alguns cuidados para isso.
Fiz um vídeo em que mostro quais os cuidados que a sua empresa deve tomar para descontar multas dos condutores:
3. Política de Frota
A falta de uma política de frota é o maior erro que a empresa pode cometer na gestão de multas.
A política de frota é um documento elaborado com a participação de todos os setores que envolvem a frota de veículos uma empresa.
Determinar regras de uso do veículo, como velocidade e horários de uso, é uma das principais ações para reduzir a quantidade de multas que a sua empresa sofre.
Após assinar este documento, o motorista estará ciente das regras de utilização do veículo e, só assim, poderá ter multas descontadas em seu salário após ser identificado.
Preparamos um modelo de política de frota pronto para você editar e implementar em sua empresa.
Personalize este documento de acordo com seu perfil, pois sabemos que muitas empresas tem particularidades específicas.
4. Controle de quem utilizou os veículos
Você precisa ter um controle muito seguro de uso do veículo.
Só assim, poderá fazer a identificação do motorista com segurança jurídica.
Para isso, você poderá utilizar uma planilha de controle e entrada de saída de veículos, que registre os motoristas que utilizam os veículo, com datas e horas.
Você também pode fazer esse controle por meio de um sistema de rastreamento que identifique os motoristas.
Gestão de Multas e CNH: Dicas para reduzir custos e se proteger juridicamente!
Se você não faz uma gestão de multas e nem promove ações para reduzi-las, ocorrerão problemas como:
- Aumento de acidentes de trânsito;
- Pagamento de autuações injustas;
- Aumento de gastos com manutenção e combustível;
- Injustiças internas em relação a quem cometeu a infração;
- Imagem negativa da empresa devido a ‘’barbeiragens’’ no trânsito;
Veja nessa aula, dicas para reduzir os custos e se proteger juridicamente:
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