Com a LGPD, a gestão da CNH dos condutores precisa ser feita de uma nova forma para evitar que a empresa leve uma penalidade.
Para o texto de hoje tivemos a ajuda técnica da Mônaco, uma empresa que possui um sistema que facilita a gestão de CNH e serviços documentais para empresas.
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Por que abordar esse assunto?
O controle de CNH pode parecer um assunto pouco importante, mas entregar um veículo para uma pessoa não habilitada ou com irregularidades na habilitação é crime.
Segundo o Art. 310 do CTB, a pena para essa infração é de detenção, de seis meses a um ano, ou multa. A detenção não se limita ao condutor, pelo contrário, se estende ao responsável pela área e até mesmo ao dono do negócio!
Chegamos a conclusão de que é necessário um controle em relação à gestão da CNH. Porém, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) não permite a livre consulta de dados particulares de um indivíduo. Mas, afinal, como resolver essa questão sem violar nenhuma lei?
O que é LGPD?
Primeiro é preciso entender o que é a Lei Geral de Proteção de Dados e porquê é tão importante segui-la. Essa lei visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. As punições e multas previstas pelo decreto começaram a ser aplicadas a partir de agosto de 2021.
Empresas que não cumprirem a LGPD estão sujeitas a diversas penalidades, inclusive financeiras, que incluem multas de até 2% do faturamento da empresa, com o valor máximo de R$ 50 milhões de sanção.
Com certeza ninguém precisa de um prejuízo desse nível, então trago aqui soluções possíveis e até mesmo benéficas para a sua gestão!
A relação da LGPD com a Gestão da CNH
Essa lei afeta diretamente na gestão de CNH pois alguns Estados consideram a consulta da carteira de habilitação invasão de privacidade e exposição de dados sensíveis do indivíduo, por isso apenas o condutor pode consultar os seus dados mediante login e senha.
SP, BA, PB e ES são os territórios brasileiros que proibiram a consulta dos dados alheios, porém a tendência é que essa prática vire padrão de todo o território.
Como resolver esse paradoxo?
“Como respeitar o LGPD e realizar a vistoria de CNH dos colaboradores?”
Basta exigir do próprio motorista a apresentação do extrato do Detran através do site da WEB ou aplicativo do Detran do seu Estado.
O passo a passo é simples, basta entrar no site ou fazer o download do app em seu dispositivo móvel através da sua loja de aplicativos (Google Play Store ou App Store), clicar em “Pontos da CNH” e realizar a consulta. Entenda melhor através das Imagens abaixo:
É permitida essa exigência?
A empresa pode solicitar o extrato do condutor, desde que isso esteja previsto no contrato de trabalho ou na política de frota. No entanto, é importante ter cuidado com a forma que essa inspeção será realizada.
O ideal é estabelecer uma rotina de verificação e torná-la parte da cultura da empresa. A vistoria não deve ser feita aleatoriamente, pois isso pode parecer perseguição e dar a impressão de que a empresa está cumprindo uma obrigação sem reconhecer sua importância. É recomendável que a gestão da CNH seja realizada pelo menos uma vez por mês, ou quinzenalmente se possível, e que os registros sejam mantidos.
Essa prática não apenas é permitida, mas também traz vantagens, tais como:
- Solicitar exame de reciclagem com 40 pontos e zerar a pontuação;
- Gerir as penalidades gravíssimas que reduzem o limite de pontos (sem EAR – Exerce atividade remunerada);
- Implantar o EAR na carteira, permitindo os 40 pontos ilimitados;
- Evitar afastamento do motorista de suas funções.
E em casos de falsificação?
Se exigido no contrato e o colaborador estando ciente das normas, é cabível demitir o motorista nesses casos por quebra de regulamento.
Esse é um dos motivos de ter registrado todos os extratos de todos os colaboradores, evitando problemas no futuro.
Utilize também o sistema da Mônaco!
Exija de seu motorista o extrato, mas não deixe a Mônaco de lado. O sistema permite que você consulte se a habilitação está apta ou inapta para condução, trazendo um alerta para o gestor. Além disso, a gestão de multas é eficiente para identificar o infrator e ter uma noção de qual funcionário pode estar chegando ao limite de pontos na carteira de motorista.
E você, que nos acompanha, tem desconto nas consultas de Mônaco! Acesse o link e confira essa exclusividade!
Acesse a live completa sobre o tema para não perder nenhum detalhe abordado e aperfeiçoe mais ainda sua gestão de CNH!
