A LGPD na gestão de CNH trouxe desafios para empresas que precisam monitorar a regularidade dos motoristas sem infringir as normas de proteção de dados.
Com a restrição na consulta de informações da carteira de habilitação em diversos estados, o processo se tornou mais burocrático, exigindo novas estratégias para garantir conformidade e segurança jurídica.
Mas como garantir que os condutores estejam com a documentação em dia sem violar a LGPD na gestão de CNH? Neste artigo, explicamos os desafios da lei e como realizar essa gestão de forma segura e eficiente.
Conteúdo
Por Que a Gestão da CNH é Fundamental?
A conferência da CNH dos motoristas não é apenas um controle administrativo, mas uma necessidade legal. Permitir que um condutor com CNH irregular utilize um veículo da empresa pode gerar graves consequências jurídicas.
De acordo com o Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), permitir que alguém não habilitado ou com a CNH irregular dirija um veículo é crime, sujeito a:
- Detenção de seis meses a um ano, ou;
- Multa aplicada ao responsável pela liberação do veículo.
Ou seja, além do motorista, o gestor de frotas e a própria empresa podem ser responsabilizados.
O grande desafio é que a LGPD na gestão de CNH impede a consulta irrestrita de dados pessoais, dificultando o controle sobre a regularidade dos motoristas. Como resolver esse impasse de forma legal e eficiente?
O Que é a LGPD e Como Impacta a Gestão da CNH?
A LGPD na gestão de CNH estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, protegendo informações sensíveis e restringindo o acesso de terceiros. Empresas que não seguem a legislação estão sujeitas a penalidades severas, como:
- Multas de até 2% do faturamento anual, limitadas a R$ 50 milhões por infração;
- Advertências e restrições ao uso de dados;
- Danos à reputação e processos judiciais.
Nos últimos anos, diversos estados brasileiros proibiram a consulta de dados da CNH por terceiros, considerando essa prática uma violação de privacidade. Atualmente, São Paulo (SP), Bahia (BA), Paraíba (PB) e Espírito Santo (ES) já adotaram essa restrição, e a tendência é que a norma se expanda para todo o país.
Com isso, apenas o próprio motorista pode acessar suas informações, tornando inviável a consulta direta pelos gestores.
Como Fazer a Gestão da CNH sem Infringir a LGPD?
Para garantir a conformidade, a solução mais segura e eficaz é exigir que o próprio motorista apresente o extrato da CNH obtido no site ou aplicativo do Detran do seu estado.
Passo a passo para consulta do extrato da CNH:
- Acessar o site do Detran ou baixar o aplicativo oficial (disponível para Android e iOS);
- No menu, selecionar a opção “Pontos da CNH”;
- Realizar o login com dados pessoais;
- Gerar e apresentar o extrato da CNH para a empresa.
Essa exigência pode ser formalizada no contrato de trabalho ou na política de frotas, garantindo que a verificação seja feita periodicamente e de forma documentada.
A Empresa Pode Exigir a Apresentação da CNH?
Sim. A LGPD na gestão de CNH não impede que a empresa solicite a comprovação da regularidade da habilitação dos motoristas, desde que a exigência esteja formalmente prevista. Para garantir conformidade, recomenda-se:
- Incluir a obrigatoriedade no contrato de trabalho ou na política de frota;
- Definir uma rotina de verificação, como conferências mensais ou quinzenais;
- Manter um histórico organizado dos extratos apresentados.
Além de garantir a conformidade com a LGPD na gestão de CNH, essa prática fortalece a gestão de frotas ao permitir:
- Evitar que motoristas inaptos dirijam, reduzindo riscos de multas e penalidades;
- Monitorar infrações e acúmulo de pontos, garantindo a segurança da frota;
- Identificar condutores que precisam de reciclagem ao atingir o limite de pontos;
- Gerenciar a necessidade da observação EAR (Exerce Atividade Remunerada) na CNH, permitindo um limite maior de pontos.
Como Lidar com Falsificação ou Irregularidades?
Caso um condutor forneça informações falsas ou tente ocultar irregularidades, a empresa pode aplicar medidas disciplinares mais severas.
Se a obrigatoriedade da apresentação do extrato estiver prevista no contrato de trabalho, a falsificação pode ser considerada falta grave, justificando até mesmo a demissão por justa causa.
Para evitar problemas futuros, é fundamental manter registros organizados e documentar cada verificação realizada.
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