O controle de jornada do motorista faz parte dos direitos dos condutores que o gestor de frotas deve garantir que eles sejam feitos e protegidos.
Neste post, eu conversei com o advogado e dono do canal Dr. Roberto Maués – Direito Raiz.
Aqui ele explica que leis são essas, como tratá-las, e como garantir que sua empresa cumpra elas, evitando eventuais multas ou processos.
Conteúdo
Quem é o Dr. Roberto Maués
Roberto Maués é professor universitário de Direito, tem uma advocacia que presta serviços para diversas áreas de atuação, e ele é especialista em direito Logístico.
Por meio do Youtube, encontrou uma oportunidade de externalizar o seu conhecimento para quem não tem acesso a uma faculdade ou através de uma contratação direta de um advogado.
Com isso, surgiu o canal Roberto Maués – DIREITO RAIZ, que aborda temas de situações corriqueiras, como direito do consumidor, multas de trânsito, etc.
Clique aqui e inscreva-se no canal dele.
Condenação por Controle de Jornada
Para entender a importância do gestor e empresa controlar a jornada de trabalho do motorista, é necessário conhecer as consequências da falta dela.
Na minha pesquisa para escrever o post, encontrei esta notícia:
Essa foi apenas uma de várias outras notícias e depoimentos que encontrei pela internet.
E por isso, agora vamos entender como evitar esses processos.
Leis que o gestor de frotas precisa se atentar para o Controle de Jornada do Motorista
A principal lei que toda empresa com condutor deve saber é a Lei N°13.103, a Lei do Motorista.
Nela, é explicado que o motorista precisa ter como jornada 8 horas por dia, sendo que ele não pode ultrapassar mais de 5 horas seguidas no volante.
Motoristas que dormem fora de casa, têm o direito de descanso por dia de 11 horas, sendo que 8 horas devem ser feitas seguidas, 1 hora de almoço, e o restante ele pode fracionar da forma que achar melhor.
“Atualmente, a forma mais eficiente e recomendada pelo Tribunal Superior do Trabalho para fazer o controle de jornada do motorista, é através de um sistema eletrônico de monitoramento, ou então um sistema de rastreamento.”
Dr. Roberto Maués
Entre outras informações que o gestor de frotas não pode deixar de saber, sobre o controle de jornada do motorista são:
- Horas extras por dia de até 2 horas;
- Em casos de negociações, as horas extras podem ser estendidas em até 4 horas;
- Horas noturnas se iniciam às 22 horas e se encerram às 5 horas da manhã;
- Limites de condução seguidas, entre outras informações podem variar de acordo com onde você se encontra no Brasil; procure informações detalhadas em órgãos do seu Estado.
“Meus motoristas cumprem 7h e 20min por dia, isso pode me gerar algum problema no futuro?”
Durante a live, abrimos espaço para o Dr. Roberto responder as perguntas pelo chat ao vivo.
Entre elas, foi perguntado se, mesmo com o motorista cumprindo 7 horas de trabalho por dia, isso poderia gerar algum problema no futuro.
“Dizer que cumpre o horário é uma coisa, comprovar é outra.”
Dr. Roberto Maués
“Em um processo, o tribunal vai pedir por provas do cumprimento daquele horário, e nesses casos, os documentos não vão adiantar muito. É necessário apresentar provas por meio do monitoramento de um rastreador, por exemplo.”
Dr. Roberto Maués
Além disso, o gestor precisa comprovar que o motorista não ultrapassou as 5 horas de condução seguidas.
Leia também: O que o melhor sistema de rastreamento deve entregar a sua gestão de frota
Banco de horas para motoristas
Antes da última reforma trabalhista feita em 2017, o banco de horas só era permitido ser realizado através de instrumento coletivo de trabalho, ou seja, um acordo.
Hoje em dia, existe a possibilidade de se fazer um contrato individual de trabalho entre patrão e empregado, e então permitir isto.
No entanto, isto será permitido desde que o Ministério do Trabalho esteja de acordo e com o sindicato.
Quero fazer o controle de jornada do motorista
Após este conteúdo, caso você ainda não tenha uma forma de controlar a jornada de trabalho do motorista, eu te convido a utilizar um sistema de gestão de frotas.
Como o Roberto disse, através de um sistema de rastreamento você terá toda 100% de certeza que a empresa e o motorista estão cumprindo com seu horário.
Por isso, aproveite e faça um orçamento sem compromisso para o Contele Rastreador, e além do controle de jornada, ganhe diversos outros benefícios que irão tornar sua frota muito mais econômica.
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